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COMUNICADO

 

A CDU da Nazaré, confrontada com afirmações escritas e proferidas por responsáveis autárquicos, as quais consideramos, no mínimo, “pouco sérias”, - para não lhes darmos outro nome, - vem esclarecer aquilo que entendemos ser também um assunto da maior importância para a Nazaré e para os nazarenos tomarem conhecimento. Falamos da falta de ligação de energia eléctrica na Área de Localização Empresarial (ALE) do Valado dos Frades e, por consequência, à empresa MD PLASTICS, única ali instalada.

 

Fomos acusados pelo executivo municipal de defender uma empresa privada de distribuição de energia eléctrica (EDP) e de não protegermos os interesses do município e dos seus munícipes. Nada mais falso! Conhecendo todo o processo, como conhecemos, não aceitamos de forma nenhuma que se diga tamanho disparate, dito com o único objectivo de tentar atirar culpas para quem trabalha de forma honesta e desinteressada, sempre em prol de toda a população do concelho.

 

O executivo municipal não convive bem com as nossas críticas, nem sabe retirar delas o benefício que habitualmente lhes colocamos. O que havemos de fazer? Lembramos que uma oposição construtiva e atuante, como é o caso da CDU, constitui-se como um instrumento de alerta aos executivos para que estes não se deixem adormecer.

 

Importa definitivamente confirmar, que o que a CDU sempre defendeu e continuamos a defender é o aumento da produção nacional em todos os seus domínios, bem como o aumento das exportações e criação de riqueza, pois entendemos ser esta a maneira que temos de reverter a ainda actual contingência de importação de tantos produtos que poderíamos produzir cá, e, assim, numa grande variedade, sermos auto-suficientes. Também na mesma linha, continuamos a entender que a defesa dos trabalhadores tem que ser, a todos os níveis, uma prioridade. Ainda mais numa altura em que ainda não estão criadas condições políticas e financeiras para fazer diminuir o número de desempregados (embora sintamos, já alguns avanços) por este país fora. Foi exactamente esta falta de visão estratégica que nos levou a criticar a actuação do executivo municipal que, pela sua teimosia e procura constante de confronto, enfrentou a EDP com uma teoria que legalmente se manifesta incompreensível e que, aliás, os tribunais já condenaram. Esta pequena guerra que o executivo comprou e que já está a custar alguns milhares de euros a todos os nazarenos com as custas dos processos, está a prejudicar grandemente a única unidade de produção instalada na ALE. Unidade essa que por causa da falta da ligação eléctrica está a produzir abaixo das suas capacidades e por isso mesmo também a não contratar mais trabalhadores como era sua intenção, além de que pode até ter que vir a dispensar alguns. É só isto que nos preocupa! É também toda esta prepotência do executivo municipal que nos incomoda e que nos revolta, mais nada!

Afirmamos e justificamos que as políticas implementadas por este executivo são de baixa qualidade e pouco sérias. Nem têm, aliás, capacidade para dar respostas, em tempo útil, às instituições que analisam os processos. Lembramos alguns que conhecemos: Falta de respostas e envio de documentos em tempo útil a Tribunais; Falta de envio do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (FAM); Falta de envio das contas de gerência ao Tribunal de Contas (TC) dentro do prazo normal; Falta de envio de contratos e outras informações solicitados pelo TC para fiscalização; Falta de respostas a questões colocadas pela CDU da Nazaré, bem como falta de envio de documentos para fiscalização da sua acção; Etc. Etc…

 

Lembramo-nos também do PAEL. Tão renegado pelo actual presidente da CMN em campanha eleitoral e logo aceite a aprovado quando chegaram ao poder. É pois pela análise fria ao que tem sido feito e a forma como o tem sido, que fazemos a afirmação acima.

 

É importante que a população seja esclarecida com verdade e transparência, não com mentiras ou opacidade. Este executivo é o rei dos “retrates” e da construção do culto da personalidade, mas informar com verdade a população, ouvi-la e defendê-la, isso já não é capaz.

 

Alguma coisa têm feito, é um facto. Mas foi para isso que foram eleitos! No entanto, é bom lembrar que na maior parte das coisas que vão sendo feitas, apenas se limitam a  “surfar uma onda já feita” – é só apanhar o balanço e não estragar. Outras foram de facto da iniciativa deste executivo, como é o caso das pequenas obras de manutenção e de outras que estavam no seu programa eleitoral e que apenas deixarão uma imagem de heranças políticas. Importante era saber-se: De todas as obras que foram feitas e publicitadas, quais as que estão totalmente terminadas e pagas? Era importante na medida em que não temos informação do executivo de quais as obras e outras iniciativas que foram terminadas e pagas, pois na última informação de Junho da Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL), o município da Nazaré está em segundo lugar a nível nacional no que diz respeito às autarquias que mais tempo demoram a pagar a fornecedores. Uma vitória deste executivo, mas pela negativa. 

 

Muito se tem vindo a conhecer deste elenco governativo municipal. Além do que já sabemos e que iremos tornar público, acreditamos que muito ainda será descoberto e conhecido. O que toda a população do concelho está a pagar é uma factura demasiado alta para que se voltem a cometer erros do passado. Há que evitar a todo o custo esse caminho! Enquanto pudermos iremos sempre continuar a lutar pela transparência e pela verdade. É por isso que Informamos toda a população que, por documentação obtida junto da empresa MD PLASTICS, ficámos a saber o seguinte:

·    

    O processo em causa (necessidade de ligação à rede eléctrica da única fábrica instalada na ALE – Valado dos Frades) já se arrasta desde Novembro de 2015;

·         A Administração refere que, a princípio, as relações entre a empresa e a CMN não poderiam ser melhores e, por isso, não compreende o desenrolar dos recentes acontecimentos;

·       Para iniciar mais rapidamente a laboração, e porque a CMN ainda não o tinha feito, a empresa até assumiu os custos da ligação e do cabo eléctrico desde o PT (perto do Centro Escolar) até à subestação da ALE – isto com custos na ordem dos 30 mil euros pagos pela empresa;

·         A CMN tem recusado sistematicamente passar, como a actual lei obriga, a propriedade das infra-estruturas que permitem a ligação à rede para as mãos da EDP que é quem tem o monopólio da ligação à Rede Eléctrica Nacional (REN);

·         Numa primeira fase, o assessor jurídico do presidente da CMN dizia que não concordava com os termos do contrato de cedência de propriedade e, por isso, a CMN não daria andamento ao processo com a EDP, não havendo nada a fazer – a CMN mostrava-se irredutível;

·         Numa segunda fase, o mesmo assessor, admitia passar a posse das infra-estruturas mas nunca a propriedade das mesmas;

·           Enviam então à EDP, em nome da CMN, um Auto de Entrega e de Recepção Provisória, só que este documento foi rasurado pelo Presidente da Câmara! Naturalmente, a EDP nestas condições não avançou com a ligação; (Anexo 1)

·       Após este acontecimento, o mesmo assessor jurídico do presidente da CMN sugere à administração da MD-PLASTICS que esta interponha uma acção em tribunal contra a CMN para que o juiz possa deliberar a cedência da propriedade à EDP, protegendo assim o presidente da CMN, segundo a sua interpretação, de incorrer em crime público dado que estaria a passar bens públicos para domínios privados;

·         O juiz, no entanto, delibera contra a CMN, obrigando esta a ceder a propriedade à EDP. Sentença que teria que ser executada mesmo que a CMN entrepusesse recurso, o que acabou por fazer, mas nunca executando a primeira sentença; (ANEXO 2)

·         Relativamente ao recurso apresentado pela CMN, o Tribunal Central Administrativo do Sul voltou a confirmar a primeira decisão - a CMN voltou a perder; (ANEXO 3)

·         Numa última conversa, antes de a MD-PLASTIC tornar todo o processo público, o assessor jurídico do presidente da CMN diz à administração da empresa em causa que não reconhecia competências aos juízes para deliberar sobre esta matéria;

·         Depois disto, a conclusão a que chegaram os administradores da empresa, é que não estão a trabalhar com gente séria e que os representantes da CMN consideram-se acima de tudo e de todos, e, por isso, decidiram tornar público este caso convocando para o efeito uma conferência de imprensa onde o fizeram.

 

     Conclusões:

 

·         Estão 90 postos de trabalho em causa, onde cerca de 50 poderão ser de trabalhadores do nosso concelho;

·      Estão a ter prejuízos de mais de 60 mil euros por mês que se podem repercutir em indemnização a pagar pela CMN;

·     Nesta fase já contavam ter outra unidade a funcionar em pleno naquela área de localização empresarial e assim duplicariam os postos de trabalho;

·       Têm conhecimento que outros possíveis investidores já desistiram por causa deste processo;

·       Existe uma máquina no valor de 1,5 milhões de euros que está parada por falta de potência energética que rentabilize aquele investimento;

·         As reservas de liquidez estão no limite, e não se podem prever as consequências para a empresa se isto se arrastar por muito mais tempo;

·      A empresa tem a decorrer outra acção em tribunal contra a CMN, onde pede uma indemnização sobre os prejuízos calculados à data de 01/09/2016 (directos e indirectos que somam já 1.539.139€) aos quais terão que ser somados todos os prejuízos que entretanto venham a ser apurados até à data da execução da sentença.

·         Foi também intentada, em paralelo, uma Acção de Execução Coerciva da Sentença, na sequência do incumprimento das acções já sentenciadas pelos tribunais. Nesta Acção é pedido que seja adoptada uma de duas soluções: Ou que o tribunal se substitua à CMN na transferência da propriedade das infra-estruturas eléctricas para a EDP, ou que o titular do órgão em desobediência (a pessoa do Sr. Presidente da CMN) seja obrigado ao pagamento de 5.000,00€ por dia (conforme previsto na lei para estes casos).

 

    Outras informações:

 

·         Esta actual unidade da empresa foi comparticipada pelo QREN na ordem dos 3,3 milhões de euros num investimento de cerca de uma dezena de milhões de Euros.

·           A empresa tem ainda em curso um projecto de mais cerca de 10 Milhões de Euros nos próximos 3 anos com comparticipação estatal de cerca de 6,4 milhões, ao abrigo do PT2020 – não sabem é se o investimento vai ser ali feito (ALE – Valado dos Frades) ou noutra zona empresarial qualquer.

 

  É tudo isto que preocupa a CDU da Nazaré e que deveria preocupar todos os eleitos municipais. A população depois destas informações poderá por si mesma fazer a sua análise.

 

Nazaré, 24 de Outubro de 2016

O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré

 

INFORMAÇÃO COMPLETA AQUI