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COMUNICADO - Sobre ilegalidades em procedimentos feitos pelo executivo da Nazaré e condenáveis pelo Tribunal de Contas.

 

A CDU da Nazaré vem tornar público um importante Acórdão do Tribunal de Contas que todos os interessados e principalmente os Nazarenos podem ler no seguinte endereço internet:

http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2016/1sss/ac004-2016-1sss.pdf

Este acórdão diz respeito a contratos programas entre a Câmara Municipal da Nazaré (CMN), ou os Serviços Municipalizados de Nazaré (SMN) e a Empresa Municipal Nazaré Qualifica (NQ). Tornamos público este acórdão do Tribunal de Contas para que todos os Nazarenos possam ler e analisar e perceber o que se está a passar ao nível da actual gestão autárquica da nossa terra.

A CDU não questionou nunca sequer a necessidade dos contratos em causa. O que questionamos agora é a legalidade dos procedimentos, porque o fizemos também na devida altura, quando eles vieram no ano passado à Assembleia Municipal e os votámos contra, exactamente pelas mesmas razões que o Tribunal de Contas invoca, de várias irregularidades na elaboração desses contratos.

Que cada um analise por si o que está exposto no Acórdão do Tribunal de Contas e compreenda o que se passa com este executivo prepotente que julga tudo poder fazer a seu bel-prazer.

Bem sabemos que o assunto ainda não transitou em julgado. Mas não vemos como pode ser julgado de outra forma que não seja com a aplicação das determinações que se lêem já na decisão do referido Acórdão.

Não chegava este procedimento condenável do ano passado, que só muito poucos conheciam, mesmo dentro do núcleo do executivo e de quem o apoia, tal a transparência que é usada ali quando se trata deste tipo de assuntos, mesmo assim, ainda foram capazes de apresentar para discussão e aprovação na última sexta-feira, dia 30 de Setembro, na sessão da Assembleia Municipal da Nazaré, contratos programa exactamente iguais aos anteriores que foram colocados em crise pelo Tribunal de Contas que não lhes conferiu o necessário visto prévio.

Não estamos enganados! Parece impossível não é? Mas é verdade!

A CDU, consciente da gravidade desta situação que apresentou publicamente ao conhecimento de todos nessa sessão, apresentou à mesa da AMN uma proposta para a retirada de todos os pontos que tivessem a ver com os contratos em causa, pelos factos antes apresentados. Assim não entenderam dez membros do Partido Socialista e um do PSD que, com essa maioria, se opuseram a que a proposta desse sequer entrada na Mesa da AMN para discussão e votação da retirada dos pontos. A CDU repudia esta incompreensível atitude de alguns membros do órgão fiscalizador. Também na AMN, entendemos que não vale tudo.

Estamos conscientes de que tudo fizemos para tentar que este processo não tivesse maior condenação do que aquela que eventualmente irá ter. O mesmo não entenderam os restantes membros que votaram favoravelmente todos os contratos agora apresentados, sabendo de antemão que os mesmos vão ter igual tratamento e condenação pelo Tribunal de Contas. Só esperamos é que esse Tribunal actue com mais rapidez e não permita a utilização dos mesmos estratagemas utilizados antes pelo executivo municipal, com o fim único de atrasar o processo.

Mantemos e reforçamos tudo o que dissemos há dias no nosso comunicado sobre o executivo.

Condenamos agora ainda mais este executivo e quem o apoia, pela forma como parecem querer obter constante confrontação com tudo e com todos. Agora até o Tribunal de Contas.

Se isso parece não preocupar mais ninguém, preocupa, e muito, a CDU da Nazaré, pelo encargo financeiro que estas políticas e formas de actuação originam a todos os munícipes.

Ou julgam que não vamos ser todos nós a pagar mais estes desvarios.

Os processos em Tribunal contra a CMN, SMN, e NQ avolumam-se diariamente. O último que tivemos conhecimento deriva da contenda entre a CMN e a EDP, sobre a ligação de energia eléctrica à ALE do Valado dos Frades. A única empresa ali instalada e que tanto tem servido de bandeira ao Sr. Presidente da CMN quando fala da ALE, moveu acções contra a CMN e uma outra contra o seu presidente, por este não acatar uma ordem do Tribunal. Onde vimos já isto?

Ao contrário do que diz o executivo municipal, ao afirmar que estão a defender o superior interesse dos munícipes do nosso concelho: a CDU afirma com toda a veemência que não estão!

Referimos isto porque, ao dizer-se que se defendem os munícipes não se estão a acautelar exactamente os trabalhadores nazarenos, e todos os restantes, que trabalham na empresa MD PLASTICS. E mais: Não estão nada a defender os nazarenos. Bem pelo contrário, irão prejudicar todos eles, e muito, se a empresa vier a ganhar em Tribunal os processos que já moveu contra a Câmara e contra o seu presidente. É mais uma conta para todos pagarmos.

 

Mas disto não informa o executivo municipal nem os restantes eleitos nem os Nazarenos!

 

A Providência Cautelar que foi colocada, e da qual saiu decisão contra a CMN (confirmada após recurso), obrigou a que fosse também intentada uma Acção Principal Administrativa.

Nesta Acção o Tribunal irá analisar a questão de forma definitiva (infelizmente todos sabemos que uma decisão final poderá demorar anos).

Nesta Acção foi pedida uma indemnização sobre os prejuízos calculados à data de 01/09/2016 (directos e indirectos que somam cerca de 1.539.139 Euros) aos quais terão que ser somados todos os prejuízos que entretanto venham a ser apurados até à data da execução da sentença.

 Foi também intentada, em paralelo, uma Acção de Execução Coerciva da Sentença, na sequência do incumprimento das acções já sentenciadas pelos tribunais.

Nesta Acção pedimos que fosse adoptada uma de duas soluções: Ou que o tribunal se substitua à CMN na transferência da propriedade das infra-estruturas eléctricas para a EDP, ou que o titular do órgão em desobediência (a pessoa do Sr. Presidente da CMN) seja obrigado ao pagamento de 5.000,00 Euros por dia (conforme previsto na lei para estes casos).

 

É pois tudo isto que preocupa a CDU e que deveria preocupar todos os eleitos municipais e a própria população. As fotos de tantos acontecimentos que sempre aparecem nas redes sociais servem para promoção do executivo e não da Nazaré. São todas muito bonitas, como bonita é a nossa terra, mas não mostram estes gravíssimos problemas que a terra tem.

Estamos como sempre estivemos em luta contra este tipo de gestões que colocaram a nossa linda Nazaré no topo das autarquias mais endividadas do país e a enfiaram no fundo da tabela quanto à qualidade da gestão, falta de transparência e progresso democrático. O mar e as nossas ondas não vão chegar para nos salvar.     

 

A Luta Continua.

 

Nazaré, 03 de Outubro de 2016                                   O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré