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Envio de queixa ao IGAOT.

Na continuação da defesa dos interesses dos munícipes do concelho, a CDU da Nazaré, através de três dos seus elementos, apresentou uma denuncia e pedido de actuação e fiscalização ao IGAOT, Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, sobre o que se estaria a passar na Lagoa do Valado.

Enviámos então no passado dia 06 deAbril, o que se segue.

À
Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território
Rua de O Século, nº 63 – Bairro Alto
1249-033 Lisboa

 

Valado dos Frades, 06 de Abril de 2010

1. Helena Cristina Antunes de Matos, titular do BI ********, CF **********, casada, advogada, residente em ****************Freguesia de Valado dos Frades, Concelho da Nazaré, (*********);
2. João Paulo Quinzico Delgado, solteiro, maior, titular do BI *********, CF *********, pescador, residente na ********************* Freguesia e Concelho da Nazaré; (*********).
3. António Manuel Caria dos Santos, titular do BI ********, CF *********, casado, técnico de farmácia, residente *********************, Freguesia e Concelho de Nazaré, (**********).

Vêm denunciar o seguinte a V. Exa., solicitando intervenção urgente:

A) Na Mata Nacional de Valados dos Frades, existe uma Lagoa centenária, rodeada de areias brancas, e que apresenta fauna e flora específicas, para além de ser área de lazer, dotada de paisagem natural deslumbrante – cujo leito, infelizmente, tem diminuído nos últimos anos;

B) Os ora participantes verificaram, porém, que recentemente, alguém cuja identidade não sabem precisar construiu sobre as referidas areias um caminho em brita e touvenant, o qual se dirige directamente ao leito da Lagoa, a fim de permitir a recolha de águas;

C) Segundo apuraram junto de populares, tal caminho é utilizado por veículos pesados para retirar águas da Lagoa, os quais se dirigem, depois, para locais de obras públicas de construção de vias, que se encontram em execução no Concelho. Assim, verifica-se uma clara intenção de utilização para proveito empresarial das águas da aludida Lagoa, em prejuízo grave do meio ambiente;

D) Tal conduta (construção do caminho e recolha de águas), além de desfigurar gravemente a paisagem do local, determina, necessariamente, uma maior diminuição ao leito da referida Lagoa e impossibilita a normal fruição do mesmo.

E) Em face do exposto, consideramos poder ocorrer, in casu, violação grave do Regime de Protecção das Águas Subterrâneas (Dec.-Lei nº 208/2008, de 28/10), do Regime Jurídico de Protecção de Lagoas e Albufeiras (Dec.-Lei nº 107/2009 de 15/5), do Regime da Utilização dos Recursos Hídricos (Dec.-Lei nº 226-A/2007, de 31/05), da Lei da Água (Lei nº 58/2005 de 29/12) e ainda da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei nº 54/2005 de 15/11) – para além de desconhecermos se a recolha de águas se encontra a ser efectuada mediante devido título de autorização.

F) SOLICITAMOS, ASSIM, INTERVENÇÃO URGENTE DE V. EXAS., A FIM DE AVERIGUAR E DE COLOCAR TERMO A TODAS AS ILEGALIDADES QUE AVERIGUE OCORREREM NO LOCAL.

G) Assim, urge, no nosso entender, fazer o seguinte:

1- Averiguar se as intervenções em curso na Mata Nacional (construção de vias) se encontram devidamente licenciadas e munidas de Estudo de Impacto Ambiental prévio (note que o Tribunal de Contas por acórdão de 23/11/2009 não concedeu visto ao contrato outorgado entre as Estradas de Portugal e consórcio construtor no lanço do IC 9 Nazaré - Alcobaça, justamente por ter considerado não existir tal estudo e que, apesar disso, as obras do mesmo estão em curso, nas Matas Nacionais);

2- Averiguar se tais obras são acompanhadas devidamente por arqueólogo – pois têm sido efectuadas intervenções em zonas das Matas Nacionais (Moitas, Moinho do Quitrela) que são conhecidas pela sua ancestralidade;
3- Averiguar onde é que as empresas de construção se abastecem de águas e verificar se tal abastecimento se encontra licenciado;
4- Oficiar a entidade responsável pela prática dos actos referidos em B) e C) para repor a área afectada nas exactas condições em que estava antes das intervenções que fez.

H) Estamos dispostos a cooperar com V. Exas. no que considerarem necessário.

JUNTAMOS: Fotografias da Lagoa e do caminho entretanto construído.

Os Participantes,