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Moção - Incêndios na Região do Pinhal Interior Norte

Solidariedade com as vítimas dos incêndios na Região do Pinhal Interior Norte. Defender a floresta, a agricultura familiar e a produção nacional

MOÇÃO

Os trágicos acontecimentos decorrentes dos incêndios que deflagraram na região do Pinhal Interior Norte, nomeadamente em Pedrogão Grande e outros concelhos adjacentes do Distrito de Leiria, tiveram dramáticas consequências humanas, sociais, económicas e ambientais.

Os problemas da floresta portuguesa e as catástrofes como as que agora aconteceram, não resultam apenas das condições climatéricas extremamente adversas que se verificaram. Decorrem também da destruição da pequena e média agricultura, do desaparecimento de muitos milhares de explorações familiares e da desertificação do mundo rural e do interior do País.

Catástrofes como esta são ainda indissociáveis da aplicação da PAC e das suas desastrosas reformas, bem como do resultado de políticas agro-florestais, orçamentais e de serviços públicos contrárias aos interesses dos agricultores e do mundo rural.

Estes trágicos acontecimentos obrigam à reflexão e à decisão sobre medidas em três aspectos essenciais:

  • Os meios que a Protecção Civil tem ao seu dispor para o combate aos incêndios, tendo em conta o quadro climatérico que será, previsivelmente, bastante adverso, nomeadamente quanto a investimentos em meios terrestres e aéreos e outros equipamentos colectivos.
  • As condições de intervenção dos operacionais que estão e continuarão a estar no terreno durante as fases mais agudas da época de incêndios - nomeadamente quanto à formação ministrada; aos equipamentos individuais; às condições materiais para o desenvolvimento das suas tarefas (designadamente quanto à valorização do pagamento às Equipas de Combate a Incêndios Florestais); e quanto à disponibilidade de meios humanos nas corporações de bombeiros tendo em conta os graves problemas sociais que persistem e o elevado nível de emigração com especial incidência nas regiões rurais.
  • A “Reforma Florestal” do Governo PS que não responde aos principais problemas da floresta portuguesa, ao trabalho de prevenção de incêndios e à defesa da floresta. Significa uma continuação da política de anteriores governos e contribuirá para agravar esses mesmos problemas.

Assim, a Assembleia Municipal de Nazaré, reunida no dia 28 de Junho de 2017, delibera: 

  • 1 - Expressar a sua profunda consternação pela perda de vidas nesta catástrofe tão mais dolorosa quanto em tão elevado número - e expressa os seus pêsames e sentimentos de solidariedade a todos os familiares e amigos das vítimas.

    2 - Sublinhar, valorizar e expressar o seu reconhecimento pelo abnegado e corajoso trabalho dos bombeiros e de outros profissionais da protecção civil, realizado em condições atmosféricas e orográficas manifestamente difíceis e profundamente adversas à missão de combate a incêndios.

    3 - Considerar que as autoridades competentes, nomeadamente o Governo português, devem decidir celeremente de todos os apoios do Estado possíveis para apoiar os que perderam os seus entes queridos, as suas habitações, explorações agrícolas, florestais ou outros bens materiais.

    4 - Considerar que para evitar tragédias como a que afectou e afecta vários concelhos do Distrito de Leiria se devem observar um conjunto de medidas que dêem resposta às seguintes questões essenciais

    1. a)  A inversão da tendência da desresponsabilização do Estado na gestão da floresta, na prevenção e combate a incêndios e no ordenamento do território e combate à desertificação.

    2. b)  A Inversão do esvaziamento humano de estruturas da Administração Central e a rarefacção de meios financeiros para a floresta e para o apoio à actividade agrícola.

    3. c)  O desenvolvimento económico e social das regiões mais afectadas pela desertificação humana, nomeadamente em virtude da emigração por razões sociais.

    4. d)  A adopção de uma política que rejeite a monocultura do eucalipto, planifique o seu cultivo, obedeça a critérios de dimensão e de localização, reabilite outras manchas florestais e outros usos do solo, que diversifique e enriqueça a economia e a paisagem e dê especial atenção a reabilitação das linhas de água.

    5. e)  A valorização e a importância do papel dos pequenos produtores e compartes dos Baldios, nomeadamente por via de mais meios e poder de decisão às suas associações.

    6. f)  O problema central do baixo preço do material lenhoso.

    7. g)  O ordenamento da floresta, designadamente através da elaboração do Cadastro Florestal com os meios financeiros adequados.

    Se aprovada, deve esta moção ser enviada às seguintes entidades:

    • Exmo. Senhor Presidente da República
    • Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
    • Exmo. Senhor Primeiro Ministro
    • Exmo. Senhor Ministro da Agricultura, florestas e desenvolvimento rural
    • Exma. Senhora Ministra da Administração Interna
    • ​​Grupos Parlamentares na AR
    • Presidentes das câmaras municipais: de Pedrogão Grande; Castanheira de Pêra; Figueiró dos Vinhos; Ansião e Alvaiázere.

    Nazaré, 28 de Junho de 2017
    O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré